Informativo inserido em 08/08/2007 (Alterações 1.387 a 1.393)
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Foi publicado no DOE do dia 31/07/07, os Decretos nºs 489 e 490, trazendo as Alterações do ICMS nºs 1.387 a 1.389 e 1.390 a 1.393, respectivamente, e que segue abaixo reproduzido na íntegra, bem como os comentários PRINCE acerca das mesmas.

DECRETO Nº 489, de 31 de julho de 2007

Introduz as Alterações 1.387 a 1.389 no Regulamento do ICMS/01.

O... (continua)

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